3 leis que exigem verificação de antecedentes no Brasil

A verificação de antecedentes ajuda a garantir segurança, idoneidade e conformidade legal. No Brasil, é obrigatória em setores como o financeiro e educacional (Lei nº 14.811/2024) e recomendada em áreas sensíveis como saúde, transporte e tecnologia.

Com o avanço de novas tecnologias no mercado, a verificação de antecedentes se tornou uma processo inegociável durante a contratação de parceiros como colaboradores, fornecedores, clientes e outros. No entanto, mais do que uma medida de segurança, para alguns casos a checagem é uma exigência legal e recomendada.

É o caso de legislações recentes, como a nº 14.811/2024 que reforça importância de checar o histórico de quem trabalha com menores de idade e áreas financeiras que seguem regras rígidas de compliance e anti-money laundy (AML).

Nesse sentido, entender essas exigências é fundamental, para que as organizações atuem em conformidade, e também para acompanhar mudanças nos setores que visam promover ambientes mais éticos e seguros.

Quais leis exigem a verificação de antecedentes no Brasil

Alguns setores no Brasil possuem leis específicas que tornam a verificação de antecedentes uma exigência legal. Isso com o objetivo de garantir a segurança, a integridade e a conformidade das instituições, especialmente em áreas que lidam com recursos financeiros, dados sensíveis ou menores de idade.

Conheça as principais leis que determinam quando o background check é obrigatório.

Proteção de crianças e adolescentes nas instituições de ensino (Lei nº 14.811/2024, artigo 59-A)

A Lei nº 14.811/2024, em seu artigo 59-A, determina que todas as instituições de ensino públicas e privadas ou similares que atendem crianças e adolescentes realizem a verificação de antecedentes criminais de seus colaboradores e prestadores de serviço:

“Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Isso quer dizer que essa exigência inclui a checagem de certidões criminais e de crimes sexuais, garantindo que nenhum profissional com histórico de violência ou abuso atue em ambientes escolares. A medida reforça o compromisso das instituições com a proteção integral de menores, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além de atender à lei, o background check no setor educacional ajuda a prevenir riscos, fortalecer a confiança das famílias e assegurar que o espaço seja realmente seguro para o desenvolvimento dos alunos.

Crimes contra o sistema financeiro e integridade das instituições (Lei nº 7.492/1986)

A Lei nº 7.492, também conhecida como Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, estabelece normas para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outros crimes que possam comprometer a integridade das instituições financeiras.

Para cumprir essa lei, bancos e instituições financeiras precisam adotar práticas de compliance e, isto inclui a verificação de antecedentes de seus colaboradores e administradores. Com isso, a instituição consegue contratar com mais assertividade pessoas para cargos estratégicos, assegurando sua idoneidade e reputação.

Desse modo, além de ter a visão sobre antecedentes criminais, trabalhistas e outros, a empresa pode prevenir riscos reputacionais e legais que impactam na gestão financeira.

Setores em que a verificação de antecedentes é recomendada

Mesmo sem exigência legal direta, alguns outros setores devem adotar o background check para reduzir riscos e proteger pessoas e demais ativos.

É o caso de áreas como saúde, transporte, tecnologia, segurança patrimonial e logística que se beneficiam da checagem de antecedentes, garantindo que parceiros tenham idoneidade, confiabilidade e histórico compatível com suas funções.

Veja mais sobre isso em 4 setores de alto risco que devem realizar a verificação de antecedentes

Checagem de antecedentes e compliance

Ao não seguir padrões e exigências legais ou regulatórias, as empresas ficam expostas a diversos riscos, incluindo responsabilidade legal, danos à reputação e prejuízos financeiros. Além disso, falhas no background check podem gerar multas, processos, sanções administrativas e impactos na imagem da empresa.

Desse modo, empresas que incorporam a verificação de antecedentes em suas políticas de compliance demonstram responsabilidade e cuidado com colaboradores, clientes e sociedade, reduzindo riscos e fortalecendo sua credibilidade no mercado

Solução para checar antecedentes

Realizar a verificação de antecedentes de forma completa e legal exige mais do que apenas consultar certidões e outros registros públicos. É preciso contar com soluções especializadas que integrem segurança, precisão e conformidade com a legislação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uma boa solução de background check permite que empresas de diferentes setores financeiro, educacional, saúde, transporte e tecnologia, validem a idoneidade de terceiros de maneira rápida e confiável.

Além de reduzir riscos legais e operacionais, isto ainda ajuda a fortalecer a cultura de compliance, proporcionando relatórios detalhados, histórico verificado e acompanhamento contínuo. Assim, a empresa protege seus ativos, mantém a confiança de clientes e parceiros e atua sempre dentro dos padrões legais e éticos.

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