Conformidade em sua escola: Entenda a Lei 14.811/2024, Artigo 59 – A

Lei 14.811 – Artigo 59 – A I Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A nova legislação estabelece diretrizes para combater a violência sistemática dentro das instituições de ensino, determinando protocolos obrigatórios de prevenção, identificação e resposta a incidentes.

Isso já que o cenário de violência nesse contexto vem aumentando. Segundo Ministério, registros de violências nas escolas têm aumento de 50% em 2023.

Além disso, a lei prevê a capacitação contínua dos profissionais da educação, garantindo que estejam preparados para reconhecer sinais de risco e agir de maneira eficaz diante de situações que comprometam a segurança dos alunos.

Mas o que diz a lei e como garantir que sua instituição cumpra suas exigências? Continue a leitura e saiba mais!

A nova lei e a conformidade regulamentar

A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), passa agora a vigorar acrescida do Artigo 59-A.

Tal artigo estabelece que “os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores”.

De acordo com a Câmara de Deputados essa medida tem como objetivo garantir um ambiente escolar mais seguro, promovendo a transparência e assegurando o  comprometimento de instituições educacionais com a segurança dos alunos.

Desafios na implementação da nova lei

Com as aulas já acontecendo, a implementação dessa nova exigência pode apresentar desafios significativos para as escolas.

Primeiramente, porque o processo manual de coleta, verificação e avaliação das certidões de antecedentes pode ser demorado e propenso a erros. Além disso, a pressão para tomar decisões rápidas, garantindo a conformidade, torna-se uma tarefa desafiadora.

Imagine um cenário no qual uma escola tem 40 funcionários para checar e que para cada consulta sejam gastos 35 minutos (acessar/extrair a certidão + verificar as informações). Nesse sentido, você terá gasto 1.400 minutos para realizar todo processo de due diligence.

Além disso, a não conformidade das escolas em relação à nova lei pode gerar graves consequências, afetando tanto a instituição quanto a comunidade escolar como um todo. Veja algumas das possíveis implicações da falta de conformidade!

Sanções legais e penais

A não conformidade com a nova lei pode sujeitar a escola a sanções legais e penais. Isso pode incluir multas substanciais e outras penalidades, dependendo da gravidade da infração e da legislação local.

Perda de credibilidade e reputação

Escolas que não cumprem as exigências legais, especialmente aquelas relacionadas à segurança dos alunos, podem sofrer uma significativa perda de credibilidade e reputação. Já que essa falta de comprometimento pode afetar a confiança dos pais, alunos e da comunidade em geral.

Além disso, não realizar as boas práticas da regulamentação podem fazer com que sua escola sofra prejuízos como esse:

É notícia: Funcionária de creche particular é gravada dando tapas no rosto de menino de 2 anos em Osasco.

Riscos à segurança

A falta de conformidade com a verificação de antecedentes pode resultar em riscos à segurança dos alunos e demais membros da comunidade escolar. Isso inclui incidentes de violência ou abuso que poderiam ter sido prevenidos com verificações adequadas.

Consequências educacionais

A instituição pode enfrentar desafios educacionais decorrentes da não conformidade, como a possível interrupção de atividades escolares, suspensão de programas governamentais ou até mesmo a perda de licenciamento educacional.

Responsabilidade civil

Caso ocorram incidentes relacionados à segurança que poderiam ter sido evitados com a verificação de antecedentes, a escola pode ser considerada legalmente responsável por negligência, sujeitando-se a processos judiciais e compensações financeiras.

Impacto na captação de alunos e profissionais

A má reputação resultante da não conformidade pode afetar negativamente a captação de novos alunos e profissionais. Pais e educadores podem evitar associar-se a uma instituição que não prioriza a segurança e conformidade legal.

Ou seja, é imperativo que os estabelecimentos educacionais como escolas, creches e similares estejam plenamente conscientes e cumpram rigorosamente as exigências da nova lei, implementando processos de verificação de antecedentes eficientes para professores e funcionários. Isto é, promovendo segurança, uma boa reputação e a integridade da instituição educacional.

Como garantir a conformidade em sua escola

O primeiro passo para promover a conformidade é garantir que toda a equipe escolar esteja plenamente ciente da nova lei. Isso pode ser feito por meio de sessões de treinamento e materiais informativos que ajudam a criar uma compreensão abrangente sobre a importância da certidão de antecedentes e os requisitos legais associados.

Em seguida, é importante entender que promover a conformidade não deve ser apenas uma tarefa administrativa, mas sim parte da cultura escolar. Incentivar a transparência, a responsabilidade e a compreensão da importância da certidão de antecedentes contribui para a criação de um ambiente mais seguro.

Sob essa ótica, é crucial manter os pais e responsáveis informados sobre os esforços da escola em assegurar a conformidade e a segurança, reforçando a transparência e construindo confiança. Comunicar as medidas tomadas para proteger seus filhos demonstra o interesse da escola com a segurança e a integridade de todos.

Com a urgência da nova regulamentação e cobranças, investir em tecnologias que realizam essa verificação é essencial.  A adoção de sistemas e plataformas tecnológicas especializadas pode agilizar o processo de obtenção e verificação de certidões de antecedentes.

Isso não apenas otimiza a conformidade, mas também garante eficiência na gestão dessas informações cruciais. Nesse sentido, implementar soluções especializadas em background check, por exemplo, pode ser uma estratégia excelente e ágil.

Solução de Background Check: agilidade e conformidade garantidas

Nossa solução de background check foi desenvolvida para atender às necessidades de instituições e empresas que precisam cumprir exigências legais, assim como sua escola. Essa tecnologia é um diferencial na busca pela conformidade, ajudando na rapidez e embasamento no momento da tomada de decisão e contribuindo para manutenção da reputação da instituição.

Com a nossa solução, a coleta de certidões de antecedentes é simplificada e mais precisa, reduzindo a carga administrativa e economizando um tempo valioso. Além disso, conseguimos gerar resultados completos e assertivos em poucos minutos.

Isso é feito por meio de uma varredura automatizada e ágil em todos os tribunais federais e TJ’s estaduais de todo o país, com mais de 200 fontes de consulta em primeira e segunda instância. Isto é, além de conseguir verificar informações disponíveis em sua região, você pode verificar possíveis processos e outras questões de outros locais. 

Os resultados passam por um processo de inteligência que define um risco sobre a pessoa, além do detalhamentos dos processos encontrados em poucos minutos. E o melhor, todo esse processo é 100% automatizado e compliant com a LGPD.

Assim, você consegue solucionar com agilidade as novas exigências em vigor e assegurar que os próximos processos de contratações de funcionários e professores aconteça de modo seguro, conforme às necessidades e sem riscos de erros ou sanções. 

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