Saiba o que diz a lei sobre a exigência de antecedentes criminais de candidatos

Para muitas empresas, perguntar se o candidato pode apresentar uma certidão de antecedentes criminais é parte da rotina de contratação, mas o que parece inofensivo, é uma complexa e delicada questão jurídica. 

A prática, apesar de comum, é considerada ilegal em muitos casos e pode expor a empresa a processos judiciais por discriminação.

Saiba aqui: Como consultar antecedentes criminais pelo CPF ou nome de forma segura

A legislação brasileira, com base em leis como a 7.716 de 1989, entende a discriminação como qualquer tratamento desigual que cause constrangimento, humilhação ou impeça o acesso ao trabalho sem uma justificativa objetiva. 

A recusa de um emprego com base em antecedentes criminais, sem que o cargo exija tal verificação, enquadra-se nesse tratamento desigual.

Mesmo assim, a necessidade de verificar a idoneidade dos candidatos é fundamental, no entanto, como equilibrar a segurança da empresa com o direito ao trabalho e à dignidade do candidato? 

Acesse: Entenda o papel do jurídico na verificação de antecedentes

As normas são claras, mas as exceções e nuances do tema são frequentemente desconhecidas, deixando o RH e os gestores em uma zona de incerteza.

Para garantir um processo seletivo justo, seguro e conforme, é fundamental ter conhecimento sobre o tema. 

Este artigo foi feito para você: ele irá esclarecer o que a lei realmente diz sobre a exigência de antecedentes criminais e como sua empresa pode realizar uma checagem de forma ética e sem riscos.

Continue a leitura e descubra as melhores práticas para uma gestão de riscos eficaz e legalmente segura.

O que a lei diz sobre a exigência de antecedentes criminais? 

É fundamental entender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. 

Em regra, o STF considera que a exigência de certidão de antecedentes criminais de um candidato é uma prática discriminatória.

Aprofunde seu conhecimento sobre o tema, acesse: Entenda se verificar antecedentes de uma pessoa ou empresa é legal 

A justificativa para essa decisão é de proteger a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, evitando que um histórico criminal, mesmo após o cumprimento da pena, seja um impedimento permanente para a reintegração social.

No entanto, o STF estabeleceu uma importante ressalva: as certidões negativas podem ser solicitadas, porém se houver uma justificativa objetiva e plausível para o ato. 

A consulta de antecedentes de modo automatizado, portanto, não é contra a lei. Ao contrário, ela está alinhada com a legislação, que visa combater a discriminação.

A checagem automatizada é uma ferramenta de gestão de riscos que permite a uma empresa tomar decisões com total clareza sobre um candidato, evitando irregularidades e problemas futuros para a organização.

Os critérios de riscos são definidos por quem está usando a solução e isso faz com que a plataforma não tenha poder sobre a discriminação dos candidatos. Além disso, ela usa dados oficiais na busca por antecedentes.

Quando a exigência de antecedentes criminais é legalmente permitida? 

A lei permite a exigência de antecedentes criminais para cargos cuja natureza está diretamente ligada a riscos ou que exigem um nível elevado de confiança. 

As profissões que se enquadram nessas exceções geralmente envolvem:

• Segurança e transporte de valores: Profissionais que atuam como seguranças, vigilantes ou transportadores de valores.
• Cuidado com pessoas vulneráveis: Cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, onde a confiança e a segurança são a prioridade máxima.

Descubra: Por que checar os antecedentes do profissionais de saúde da sua clínica

• Atividade de manuseio de armas: Posições que exigem o manuseio ou porte de armas de fogo.
• Setores de alta confidencialidade e risco: Profissionais que atuam no setor bancário, em indústrias farmacêuticas, que lidam com informações financeiras e estratégicas sigilosas, entre outros.

Veja mais: 4 setores de alto risco que devem realizar a verificação de antecedentes

Certidão de antecedentes criminais e a checagem de antecedentes completa 

A certidão de antecedentes criminais, por si só, é apenas uma parte da checagem de antecedentes. 

Para uma gestão de riscos completa e em conformidade com a lei, a melhor prática é realizar uma checagem abrangente.

Confira: Esse é o custo da não investir em gestão de riscos para sua empresa

O objetivo de uma checagem de antecedentes não é o de discriminar, mas o de proteger a organização, seus colaboradores e sua reputação. 

Trata-se de uma validação de que o candidato é, de fato, quem ele diz ser, e de que não representa uma ameaça para a integridade da empresa, seja ela financeira, física ou reputacional, focando em reduzir custos e riscos operacionais.

Veja também: Como calcular e reduzir o custo de uma contratação

Focar em automatizar o processo de checagem de antecedentes é um caminho bem sucedido para o bom andamento da operação, pois otimiza o tempo de contratação bem como a efetividade dela. 

Conclusão 

Os antecedentes criminias de um candidato não podem ser exigidos em processos seletivos, porém o RH, o gestor e a empresa buscam segurança, e a melhor forma de obtê-la é através de uma checagem abrangente e alinhada à lei. 

Ao fazer isso, sua empresa garante um processo de contratação justo, transparente e eficaz, protegendo-se de riscos e construindo um ambiente de trabalho mais seguro para todos. 

Por isso, seja um RH mais estratégico ao adotar a checagem de antecedentes, pois ter o controle e a clareza para tomar as melhores decisões é a forma mais segura de proteger a sua empresa.

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