Compliance trabalhista: o que é e como implementar na sua empresa

O que é compliance trabalhista?

O compliance trabalhista diz respeito a um conjunto de práticas, políticas e procedimentos que uma organização adota para garantir a conformidade com todas as leis, regulamentos e normas trabalhistas vigentes. Isto se aplica desde o processo de contratação e demissão de colaboradores até a garantia de condições seguras de trabalho.

A implementação do compliance trabalhista visa prevenir violações de leis e inibe os riscos legais associados às regulações laborais, com o fim de promover um ambiente de trabalho ético e garantir a legalidade jurídica das empresas.

Quais são as principais leis que regem o compliance trabalhista?

No Brasil existem diversas leis que norteiam o compliance trabalhista. Algumas delas são:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Aprovada em 1943, a CLT é o marco legal que define as regras para as relações de trabalho individual e coletivo no Brasil. Alguns dos aspectos abrangidos por esta lei são jornada de trabalho, férias, remuneração, entre outros.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Mesmo não sendo estritamente trabalhista, a LGDP define normas para a gestão de dados pessoais dos colaboradores de uma empresa, protegendo os direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Lei do Estágio

Regula as condições de contratação de estagiários, garantindo direitos como bolsa-auxílio, auxílio transporte, férias e jornada de trabalho reduzida.

Lei da Terceirização

Esta lei tem a função de definir normas sobre o trabalhador terceirizado, isentando-o de vínculos trabalhistas e exigindo que os contratadores ofereçam condições justas de higiene, segurança e atendimento médico emergencial.

Quais são as vantagens do compliance trabalhista?

Um programa de compliance trabalhista bem estruturado garante diversos benefícios. Alguns deles são:

Redução de riscos regulatórios

As práticas de compliance trabalhista garantem que sua empresa se mantenha adepta às leis e regulamentos laborais vigentes, reduzindo assim diversos riscos regulatórios.

Melhorias na reputação corporativa

Ao contar com um programa bem estruturado de compliance trabalhista, as empresas tendem a melhorar a sua imagem com os clientes, colaboradores, acionistas e todos os stakeholders, elevando, assim, o seu valor de mercado. Isto é, evitando riscos reputacionais.

Diminuição dos índices de acidentes de trabalho

Ao seguir as normas trabalhistas, a sua empresa garante que o número de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho diminua significativamente, protegendo a saúde dos colaboradores, evitando gastos financeiros relacionados a estes incidentes e prevenindo riscos legais.

Melhoria do ambiente de trabalho

Ao cumprir as leis trabalhistas, as empresas promovem um ambiente seguro, positivo e produtivo para os colaboradores, melhorando o bem-estar e garantindo a satisfação dos funcionários.

Quais profissionais podem ficar responsáveis pela implementação de um programa de compliance trabalhista?

A atuação de profissionais em um programa de compliance trabalhista não está restrita a uma área de formação profissional específica. Pelo contrário, para ter sucesso, o programa de compliance laboral precisa ser acompanhado por pessoas capacitadas em diversas profissões.

Os dois profissionais mais demandados para atuar nesta função são advogados e especialistas na área de Recursos Humanos.

Quais são as responsabilidades da área de Recursos Humanos no compliance trabalhista?

O profissional de RH desempenha um papel essencial na implementação do programa de compliance trabalhista nas empresas, já que é ele quem pode desenvolver e implementar procedimentos internos que garantem a conformidade com as leis trabalhistas durante os processos de contratação, demissão e regulação das jornadas de trabalho.

Além disso, o setor de RH também pode ficar responsável pelo desenvolvimento de:

Treinamentos para os colaboradores

O planejamento e a condução de treinamentos regulares com o fim de manter os funcionários cientes das políticas de compliance trabalhista deve passar pelo crivo dos profissionais de RH. Estes treinamentos ajudam a garantir que os funcionários estejam cientes das normas e saibam como agir em conformidade com elas.

Monitoramento e auditorias

O monitoramento contínuo das práticas de trabalho da empresa para garantir a conformidade com as leis trabalhistas também está nas mãos do departamento de Recursos Humanos. As auditorias internas cumprem o papel de corrigir as falhas antes que se tornem problemas legais.

Gestão de denúncias e conflitos

O estabelecimento de canais de denúncia confidenciais é uma das principais responsabilidades do RH. Isso garantirá que os colaboradores relatem violações de políticas internas e leis trabalhistas por parte de colegas ou superiores sem medo de eventuais retaliações.

Verificações de antecedentes de parceiros e colaboradores

Ao contratar novos profissionais e fechar parcerias, é responsabilidade do setor de RH checar os antecedentes e garantir que os futuros contratados/parceiros estejam em conformidade com as leis e não causem riscos à integridade legal da sua empresa. Uma das maneiras de checar é realizando o processo de background check.

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O que fazer para implementar um programa bem-sucedido de compliance trabalhista?

Para implementar um programa eficaz de compliance trabalhista, é essencial que sua empresa cumpra as seguintes etapas:

Diagnóstico inicial

Se trata da realização de uma análise detalhada das práticas atuais da empresa para identificar áreas de risco e não conformidade.

Desenvolvimento de políticas e procedimentos preventivos

Criação de políticas claras e procedimentos específicos que atendam às exigências legais, promovam boas práticas de trabalho e definam novas maneiras de lidar com os riscos.

Treinamento e educação dos contratados

Oferecer treinamento contínuo para todos os funcionários, garantindo que compreendam as políticas de compliance e saibam como aplicá-las.

Monitoramento e auditoria

Estabelecimento de mecanismos para monitorar a conformidade e realizar auditorias regulares com o fim de identificar e corrigir desvios.

Canais de comunicação

Criação de canais confidenciais para que os funcionários possam relatar preocupações ou violações das políticas de compliance sem medo de retaliação.

Revisão e atualização contínua

Manutenção do programa de compliance atualizado em relação a mudanças nas leis e regulamentações e melhores práticas do setor.

Ferramentas que podem ajudar na implementação do compliance trabalhista

A eficácia do programa de compliance trabalhista, além de depender da qualificação dos profissionais, pode ser facilitada por ferramentas que auxiliam na administração, no monitoramento e na verificação de pessoas.

Levando isso em consideração, algumas das ferramentas que podem ajudar no estabelecimento de um programa eficaz de compliance são:

Plataformas de treinamento online

As plataformas de treinamento online são essenciais para facilitar o oferecimento de medidas educativas para os colaboradores acerca das políticas, direitos e responsabilidades trabalhistas. Ao acompanhar o progresso das atividades, você garante que seus funcionários estejam sempre atualizados.

Sistemas de gerenciamento de documentos

Estas ferramentas permitem que a empresa organize o armazenamento de dados de forma segura e eficiente. Dentre os documentos podem estar documentos de trabalho, políticas de compliance e o registro do andamento das auditorias realizadas.

Softwares de auditoria e monitoramento

Ferramentas desse tipo permitem a digitalização dos processos de identificação e correção das não conformidades antes que elas se tornem problemas graves e causem perdas financeiras, por exemplo.

Ferramentas de verificação de antecedentes

Ferramentas automatizadas de background check ajudam a garantir que os novos contratados não representem um risco legal ou de segurança às empresas. Esta análise ocorre por meio da checagem de histórico criminal, qualificações profissionais e outras informações relevantes.

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