Guia prático de compliance trabalhista: evite multas e proteja sua empresa

O compliance trabalhista diz respeito a um conjunto de práticas, políticas e procedimentos que uma organização adota para garantir a conformidade com todas as leis, regulamentos e normas trabalhistas vigentes.

Isto se aplica desde o processo de contratação e demissão de colaboradores sem justa causa até a garantia de condições seguras de trabalho.

O que te ajuda a minimizar, também, processos trabalhistas. Afinal, veja quanto sua empresa perde com processos trabalhistas com esse cálculo modelo.

Nesse sentido, a implementação do compliance trabalhista visa prevenir violações de leis e inibe os riscos legais associados às regulações laborais, com o fim de promover um ambiente de trabalho ético e garantir a legalidade jurídica das empresas.

Quais são as principais leis que regem o compliance trabalhista?

No Brasil existem diversas leis que norteiam o compliance trabalhista. Algumas delas são:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): aprovada em 1943, a CLT é o marco legal que define as regras para as relações de trabalho individual e coletivo no Brasil. Alguns dos aspectos abrangidos por esta lei são jornada de trabalho, férias, remuneração, entre outros.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): mesmo não sendo estritamente trabalhista, a LGDP define normas para a gestão de dados pessoais dos colaboradores de uma empresa, protegendo os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
• Lei do estágio: regula as condições de contratação de estagiários, garantindo direitos como bolsa-auxílio, auxílio transporte, férias e jornada de trabalho reduzida.
• Lei da terceirização: esta lei tem a função de definir normas sobre o trabalhador terceirizado, isentando-o de vínculos trabalhistas e exigindo que os contratadores ofereçam condições justas de higiene, segurança e atendimento médico emergencial.

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Por que investir em compliance trabalhista?

Um programa de compliance trabalhista bem estruturado garante diversos benefícios. Alguns deles são:

Redução de riscos regulatórios

As práticas de compliance trabalhista garantem que sua empresa se mantenha adepta às leis e regulamentos laborais vigentes, reduzindo assim diversos riscos regulatórios.

Melhorias na reputação corporativa

Ao contar com um programa bem estruturado de compliance trabalhista, as empresas tendem a melhorar a sua imagem com os clientes, colaboradores, acionistas e todos os stakeholders, elevando, assim, o seu valor de mercado. Isto é, evitando riscos reputacionais.

Diminuição dos índices de acidentes de trabalho

Ao seguir as normas trabalhistas, a sua empresa garante que o número de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho diminua significativamente, protegendo a saúde dos colaboradores, evitando gastos financeiros relacionados a estes incidentes e prevenindo riscos legais.

Redução de processos trabalhistas

Ao cumprir as leis trabalhistas, as empresas promovem um ambiente seguro, positivo e produtivo para os colaboradores, melhorando o bem-estar e garantindo a satisfação dos funcionários. Esse tipo de cenário ajuda a empresa a minimizar processos trabalhistas que têm um alto custo e muitos gastos.

Leia também: Checagem trabalhista: veja como reduzir ações trabalhistas

Quais são as responsabilidades da área de Recursos Humanos no compliance trabalhista?

O profissional de RH desempenha um papel essencial na implementação do programa de compliance trabalhista nas empresas, já que é ele quem pode desenvolver e implementar procedimentos internos que garantem a conformidade com as leis trabalhistas durante os processos de contratação, demissão e regulação das jornadas de trabalho.

Além disso, o setor de RH também pode ficar responsável pelo desenvolvimento de:

Treinamentos para os colaboradores

O planejamento e a condução de treinamentos regulares com o fim de manter os funcionários cientes das políticas de compliance trabalhista deve passar pelo crivo dos profissionais de RH. Estes treinamentos ajudam a garantir que os funcionários estejam cientes das normas e saibam como agir em conformidade com elas.

Verificações de antecedentes de parceiros e colaboradores

Ao contratar novos profissionais e fechar parcerias, é responsabilidade do setor de RH checar os antecedentes e garantir que os futuros contratados/parceiros estejam em conformidade com as leis e não causem riscos à integridade legal da sua empresa. Uma das maneiras de checar é realizando o processo de background check.

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Monitoramento e auditorias

O monitoramento contínuo das práticas de trabalho da empresa para garantir a conformidade com as leis trabalhistas também está nas mãos do departamento de Recursos Humanos. As auditorias internas cumprem o papel de corrigir as falhas antes que se tornem problemas legais.

Gestão de denúncias e conflitos

O estabelecimento de canais de denúncia confidenciais é uma das principais responsabilidades do RH. Isso garantirá que os colaboradores relatem violações de políticas internas e leis trabalhistas por parte de colegas ou superiores sem medo de eventuais retaliações.

Ferramentas que podem ajudar na implementação do compliance trabalhista

A eficiência do programa de compliance trabalhista, além de depender da qualificação dos profissionais, pode ser facilitada por ferramentas que auxiliam na administração, no monitoramento e na verificação de pessoas.

Ferramentas automatizadas de background check, por exemplo, ajudam a garantir que os novos contratados não representem um risco legal ou de segurança as empresas.

Esta análise ocorre por meio da checagem de histórico criminal, qualificações profissionais e outras informações relevantes.

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