Dados criminais: quais informações podem ser consultadas durante a checagem de antecedentes?

Dados criminais são informações do Estado acerca do histórico de uma infração penal, que vai da notícia do crime até a extinção da punição. Esses registros abrangem informações de inteligência policial, atos processuais do Judiciário e dados do sistema prisional. 

Ao contratar um novo colaborador, é comum que o RH precise saber quais dados criminais podem ser legalmente consultados em um background check para analisar os riscos de uma pessoa para um cargo. Isso porque nem todo registro criminal é público ou pode embasar uma decisão de contratação, como no caso dos boletins de ocorrência. 

Por isso, reunimos neste artigo os tipos de dados criminais e como eles evoluem ao longo de um processo penal, além das informações que podem ou não ser consultadas durante a verificação de antecedentes de um candidato. Siga com a leitura para conferir.

O que são dados criminais?

Dados criminais são qualquer informação estruturada produzida pelo Estado que documenta o ciclo de vida de uma infração penal, desde a notícia do crime até a extinção da punição de seu autor.

Eles incluem os registros de inteligência policial, os atos processuais do Judiciário e os dados do sistema prisional, funcionando como o histórico oficial da interação entre o indivíduo, a sociedade e o poder punitivo estatal.

Leia também: Como saber se alguém tem passagem pela polícia

Como funciona a evolução de um caso

Os dados criminais são diferentes a depender da etapa em que um caso se localiza. Assim, podemos dividi-los em três grandes blocos:

• Informação Investigativa (Fato): Etapa de documentação do evento criminoso. Nesta etapa, são comuns o Boletim de Ocorrência, que registra a notícia, e o Inquérito Policial, que materializa provas e indícios encontrados pela polícia judiciária; 
• Informação Processual (Direito): Etapa de judicialização do conflito iniciada com uma Denúncia (acusação formal), passando pelo Processo Criminal (ampla defesa e contraditório) e pela Condenação em 1ª Instância (juízo provisório) até chegar na Condenação Definitiva (verdade jurídica indiscutível);
• Informação Executória (Sanção): Etapa de resposta penal do Estado, que abrange o Cumprimento de Pena (restrição de liberdade ou de direitos) e encerra-se com a Extinção da Pena marcando o fim da dívida do indivíduo com a Justiça e o início da reabilitação legal.

Além da divisão a partir da etapa de um caso, existem diferentes tipos de dados criminais, detalhados a seguir. 

Principais tipos de dados criminais

Quando falamos em diferentes tipos de dados criminais, é preciso considerar que eles representam etapas diferentes de um caso. Ou seja, dependendo do tipo de dado disponível, um indivíduo ainda não pode ser considerado culpado.

Por isso, entender o que cada dado criminal expressa é importante tanto para consultas de antecedentes criminais quanto para decisões de contratação. A seguir, definimos cada tipo de dado criminal

Boletim de Ocorrência (B.O.)

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um registro inicial de um fato comunicado às autoridades policiais (Polícia Civil ou Militar). Cabe ressaltar que um boletim de ocorrência não significa culpa automaticamente, já que apenas documenta a versão de quem relatou o fato.

Além disso, para consultas de antecedentes criminais, a lei considera a obtenção de B.Os ilegal. Isso porque tal registro deve ficar sob análise de órgãos oficiais, e ainda não culminou em um processo que o público possa analisar, inclusive o RH. 

Inquérito Policial ou Investigação

A polícia conduz o Inquérito Policial, um processo administrativo para apurar os fatos, ouvir testemunhas, reunir provas e identificar possíveis envolvidos. Essa fase do caso não indica culpa automaticamente, pois caracteriza uma fase preliminar de apuração, isto é, uma investigação.

Denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP)

Este é o momento em que o Ministério Público (MP) analisa a investigação policial e apresenta uma acusação formal contra o suspeito perante o Poder Judiciário. Apesar disso, esta etapa ainda não representa culpa. Isso porque a acusação acaba de começar sendo necessária a análise do juiz para aceitar ou não a denúncia e abrir o processo. 

Processo criminal em andamento

Neste momento, o caso está em análise formal pela Justiça. Agora, acontecem as audiências e a apresentação das provas de defesa. Por isso, ainda não é definida a culpa, já que no Brasil existe o princípio da presunção de inocência, e assim, primeiro deve haver uma decisão final de inocência ou acusação. 

Condenação em primeira instância

Neste momento o primeiro juiz já proferiu uma decisão que analisou o caso, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo crime. Apesar disso, a culpa está em jogo, já que o réu pode alterá-la ao recorrera tribunais superiores para reverter a sentença.

Condenação definitiva (trânsito em julgado)

Ocorre quando o processo chega ao fim e esgotam-se todas as possibilidades de recurso na Justiça. Agora sim existe uma decisão final da Justiça declarando a culpa do indivíduo pelo crime apontado. 

Cumprimento de pena

Este é o momento em que a pessoa executa a punição que foi determinada judicialmente (seja prisão, prestação de serviços ou pagamento de multa). Nesta etapa, a condenação é definitiva a partir da execução da sanção estabelecida. 

Pena cumprida (extinção da pena)

Nesta etapa, o indivíduo finaliza o cumprimento da sua punição ou quando o Estado perde o direito de puni-lo por outros motivos legais. Agora, a dívida com a Justiça foi paga e o processo foi encerrado, mas o registro histórico de que houve uma condenação permanece nos sistemas internos.

Com a extinção da pena já é possível iniciar o processo de reabilitação criminal, o qual permite uma melhor reintegração social e no mercado de trabalho. Neste momento, o cidadão consegue “limpar a ficha” e recuperar o sigilo desses dados.

Entenda e saiba mais sobre como funciona a reabilitação criminal e seu impacto na verificação de antecedentes criminais. 

Quais dados criminais podem ser consultados em processos de verificação de antecedentes?

Legalmente, você pode consultar dados disponíveis de forma oficial e pública. Isso signfica apenas os dados que entram na fase judicial e não estão sob segredo de Justiça (como processos em andamento, denúncias aceitas e condenações em primeira instância). 

Por isso, registros policiais e o cumprimento das penas são restritos às partes envolvidas, advogados e autoridades. Portanto, ao consultar estes dados para verificar antecedentes, seu RH está realizando um processo ilegal e em conformidade com a LGPD.

Métodos de verificar dados criminais

No Brasil, a consulta de antecedentes criminais é legal, todavia precisa ser realizada de forma correta e adequada às leis vigentes. Nesse sentido, é importante conhecer métodos disponíveis no mercado e entender como eles impactam no background check que sua empresa está investindo, veja:

• Certidões criminais: documento que informa a existência ou não de condenações criminais com trânsito em julgado. Como nem todos os órgãos compartilham seus registros, a consulta pode não contemplar todas as informações disponíveis. Por isso, pode ser necessário emitir certidões em diferentes instituições, estados, etc.
• Consulta manual: verificação manual em sites oficiais, como o da Polícia Federal. Para aumentar a precisão da busca, são utilizados dados como CPF, RG, nome e filiação. Os resultados são obtidos por meio da emissão de certidões, mas o processo pode ser demorado e sujeito a erros humanos.
• Verificações com dados de polícia: empresas que verificam registros policiais, considerados dados sigilosos e ainda não julgados. Além disso, esse tipo de consulta tem retorno demorado que varia de 24 a 48 horas, quando não mais do que isso.
• Soluções velozes que utilizam bancos de dados desatualizados: consultas que entregam resultados rapidamente como “em até 5 minutos”, mas utilizam informações antigas ou não atualizadas, comprometendo a qualidade e assertividade da verificação.

Como verificar antecedentes criminais com agilidade, conformidade e precisão?

A plataforma de busca de processos criminais, em tempo real, da BGC te apoia nisso. Ela transforma a verificação de antecedentes em um processo mais ágil, seguro e confiável, reunindo diferentes fontes de informação em uma única plataforma com relatório de fácil compreensão e parametrização de riscos personalizável.

Assim, em vez de depender de consultas manuais ou de métodos ineficientes como os acima, a solução permite realizar verificações automatizadas e cruzar informações relevantes para uma análise mais completa do perfil consultado.

Veja como realizar uma checagem de antecedentes criminais eficiente e legal

Empresas podem consultar processos criminais

Sim, conforme visto acima, o processo de verificação é legal no Brasil. A sua empresa deve apenas respeitar a legislação trabalhista, a LGPD e o entendimento dos tribunais sobre o tema. Seguindo passos tais como:

• Informar o candidato sobre a realização da consulta;
• Ter uma finalidade legítima e proporcional para o tratamento dos dados;
• Garantir a proteção das informações obtidas;
• Evitar decisões automáticas ou discriminatórias baseadas apenas na existência de registros criminais.

Quais tipos de informação sua empresa pode verificar sobre um candidato

Uma empresa pode verificar diversas informações sobre um candidato como:

• Identidade e dados cadastrais: confirmação de nome, CPF, data de nascimento e outros dados básicos;
• Antecedentes criminais: quando houver justificativa relacionada às atribuições do cargo;
• Listas restritivas: quando houver presença do indivíduo em uma lista restritiva, como INTERPOL ou PEP;
• Mídias negativas: presença e sentimento da mídia frente ao nome do candidato;
• Histórico profissional e referências: confirmação de cargos, períodos de trabalho e experiências declaradas no currículo.
• Histórico trabalhista e processos cíveis: consultas que permitem identificar processos e registros relacionados à esfera trabalhista e cível, contribuindo para uma análise mais ampla do histórico jurídico da pessoa ou empresa.
• Histórico educacional: berificação de informações sobre formação acadêmica e qualificações profissionais, permitindo confirmar a autenticidade de dados como instituições de ensino, cursos e diplomas informados.

Por que escolher a verificação de antecedentes da BGC Brasil?

Escolher uma plataforma de Background Check significa encontrar o equilíbrio entre agilidade, qualidade da informação e segurança no tratamento de dados. Mais do que entregar resultados rápidos, é importante contar com uma estrutura capaz de centralizar diferentes verificações e apoiar decisões mais confiáveis.

A BGC Brasil oferece uma plataforma automatizada que reúne consultas em diferentes fontes, permitindo que sua empresa realize verificações de forma mais eficiente, padronizada e escalável.

Vantagens de contar com a BGC Brasil

Agilidade para consultar
Automatize verificações e reduza o tempo gasto com pesquisas manuais e processos fragmentados.

Precisão na informação
Conte com consultas realizadas em múltiplas fontes para obter informações mais completas e atualizadas.

Conformidade com a LGPD
Realize as verificações com processos estruturados para apoiar o uso responsável e adequado de dados pessoais.

Mais contexto para a tomada de decisão
Tenha acesso a diferentes tipos de informações em um só lugar, facilitando a análise e reduzindo a dependência de consultas isoladas.

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Faça verificações de forma padronizada, seja para uma contratação pontual ou para operações que precisam consultar grandes volumes de pessoas.

Com a BGC Brasil, sua empresa conta com uma plataforma que estrutura o processo de verificação, centraliza informações e reduz o esforço operacional, proporcionando mais eficiência para quem precisa tomar decisões com segurança.

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