Entenda o que diz a lei no 14.811 de 2024

Lei 14.811, artigo 59 – A decide que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A Lei nº 14.811/2024 representa um ponto importante na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Isso porque ela traz novas atualizações para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal que endurecem sanções e penalidades relacionadas à violência, exploração e exposição de menores.

No entanto, mais do que punir, a lei reforça a responsabilidade de empresas e instituições sobre a prevenção de riscos. Ou seja, além de implementar uma revisão de processos para segurança jurídica, as atualizações provocam uma necessidade em adotar medidas efetivas de segurança e transparência. Continue a leitura e saiba mais!

Normas que a Lei 14.811 estabelece

A Lei 14.811, sancionada em 12 de janeiro de 2024, introduziu mudanças na legislação brasileira para combater a violência contra crianças e adolescentes, com foco especial no ambiente escolar e virtual. Mas o que isso significa de forma prática? Veja abaixo.

5 principais normas estabelecidas pelo ECA

• Vida e saúde: toda criança tem direito a nascer com saúde, ser cuidada, ir ao médico, tomar vacina e viver em segurança.
• Liberdade, respeito e dignidade: a criança deve ser respeitada, não pode sofrer violência, humilhação ou discriminação. Ela tem direito de falar, brincar e ser tratada com carinho.
• Convivência familiar: tem direito a viver em família e na comunidade, em um ambiente seguro e com afeto.
• Educação, cultura e lazer: toda criança deve ir à escola, aprender, brincar, praticar esportes e ter acesso à cultura.
• Proteção no trabalho: criança não pode trabalhar antes dos 14 anos (e, nesse caso, só pode trabalhar como aprendiz, sem atrapalhar os estudos.

De modo simples, a Lei vem para proteger e desenvolver crianças e adolescentes. Por isso, recentemente, o artigo 59-A foi acrescido.

Como o Art. 59-A reforça as diretrizes do ECA

O artigo, implementado em 2024 e vigente, tem como objetivo garantir proteção integral e prioridade absoluta a crianças e adolescentes. Isso acontece quando ele transforma uma medida de prevenção em uma obrigação prática.

Nesse sentido, enquanto o ECA já assegura o direito à dignidade, à segurança e à convivência em ambientes livres de violência, o Art. 59-A olha para além desse cenário e exige que instituições que atuam com esse público verifiquem e acompanhem o histórico criminal de seus colaboradores.

O que exige a lei 14.811, art. 59-A

As regra para instituições educacionais e sociais, públicas ou privadas, independentemente do recebimento de recursos públicos exige na prática:

• Apresentação da certidão criminal na admissão
• Atualização obrigatória do histórico criminal a cada 6 meses
• Controle e guarda dessas informações pela instituição, segundo a LGPD

Veja também “Entenda se verificar antecedentes de uma pessoa ou empresa é legal’.

Veja quais empresas precisam cumprir o art. 59-A

A exigência se aplica a instituições públicas e privadas que desenvolvem atividades com crianças
e adolescentes, como escolas, ONGs, entidades esportivas, culturais, recreativas e organizações
que prestam serviços direta ou indiretamente a esse público.

Como garantir conformidade com a Lei 14.811/2024 (art. 59-A)

Para cumprir o art. 59-A da Lei 14.811 e garantir segurança jurídica e transparência, a sua organização precisa adotar medidas preventivas durante a contratação e monitoramento do histórico. Nesse sentido, o background check é um processo fundamento.

Isso porque o background check será seu apoio nos controles internos exigidos pela legislação, especialmente em ambientes que envolvem contato com crianças e adolescentes. Além disso, com essa verificação, você pode reduzir riscos legais, trabalhistas e reputacionais (algo especial para organizações educacionais também).

Os desafios para a conformidade da sua instituição

A implementação dessa nova exigência pode apresentar desafios significativos para as escolas. Em especial, porque o processo manual de validação da certidão criminal não é seguro, rápido ou abrangente.

Imagine um cenário no qual uma escola tem 40 funcionários para checar e que para cada consulta sejam gastos 35 minutos (acessar/extrair a certidão + verificar as informações). Nesse sentido, você terá gasto 1.400 minutos para realizar todo processo e, ainda assim, estar sujeito a erros que te colocam em não conformidade.

Então, tanto na apresentação quanto na validação requisitada durante a atualização (exigida de 6 em 6 meses), a conformidade pode ficar descentralizada e com lacunas. Isso tende a gerar consequências graves que implicam na perda de alunos, clientes e confiabilidade da marca.

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Impactos da não conformidade

Sanções legais e penais

Em primeiro, a não conformidade com a nova lei pode sujeitar sua organização a sanções administrativas e penais. Isso pode incluir multas e outras penalidades, dependendo da gravidade da infração e da legislação local.

Danos reputacionais para a imagem da instituição

Instituições que não cumprem as exigências legais, especialmente aquelas relacionadas à segurança de menores, podem sofrer riscos reputacionais causados por má condutas ou falta de confiabilidade.

Confira o caso da “Funcionária de creche particular é gravada dando tapas no rosto de menino de 2 anos em Osasco”.

Incidentes e falta de segurança

A falta de conformidade com a verificação de antecedentes pode resultar em riscos à segurança dos públicos. Isso inclui violência ou abusos que estão previstos pelo ECA e, que poderiam ser identificados com verificações adequadas.

Impacto negativo na aquisição de alunos e profissionais

A má reputação resultante da não conformidade pode afetar negativamente a captação de novos alunos e profissionais. Isso visto que pais e educadores não querem se vincular a uma instituição sem mecanismos de segurança.

Como verificar histórico criminal

Para verificar o histórico criminal e garantir a conformidade com a lei 14.811, artigo 59-A, é necessário implementar a verificação de antecedentes. Sob essa visão, o processo deve ser feito com critério, responsabilidade e respeito à legislação vigente, assegurando que a análise seja baseada em informações confiáveis, atualizadas e obtidas de forma lícita.

Nesse sentido, a plataforma de background check da BGC apoia empresas na consulta de registros públicos de forma segura, rastreável e alinhada à LGPD. Com diferentes níveis de parametrização, a verificação considera o contexto, o grau de risco da função e a finalidade da análise, evitando excessos e decisões arbitrárias.

Com isso, você reduz riscos legais e reputacionais ao mesmo tempo que promove mais segurança para suas decisões. No longo prazo, esse cuidado contribui para uma cultura organizacional mais responsável e demonstra compromisso real com conformidade, ética e proteção de pessoas.

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Perguntas frequentes sobre a lei no 14.811 de 2024