Compliance e regulação de criptoativos

Os criptoativos são ativos virtuais, ou seja, registros digitais de valores, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. A tecnologia mais conhecida por trás do funcionamento dos criptoativos ficou conhecida como blockchain.

Nos últimos anos, o Brasil avançou com a criação de um arcabouço regulatório mais sólido. A Lei 14.478/22, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, e o Decreto 11.563/23, que delega ao Banco Central a supervisão das exchanges (também conhecidas como corretoras de criptoativos) e prestadores de serviços com ativos digitais, marcaram um novo estágio de controle e responsabilidade no setor. 

Paralelamente, a Resolução CVM 175 atualizou o regime dos fundos de investimento, incorporando diretrizes para a tokenização de ativos, passo importante para a integração entre blockchain e finanças tradicionais.

Com isso, o papel do compliance torna-se central, pois as empresas precisam demonstrar conformidade regulatória, mitigar riscos jurídicos e reputacionais, e aplicar mecanismos eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e fraudes. 

Em um ecossistema descentralizado e com alto volume de transações, a rastreabilidade e a capacidade de resposta se tornam diferenciais estratégicos.

Segundo relatório da Chainalysis, em 2024, transações associadas a atividades ilícitas movimentaram mais de US$40 bilhões em criptoativos, reforçando a necessidade de práticas sólidas de monitoramento e verificação.

Neste artigo, você vai entender o panorama regulatório atual, os principais desafios enfrentados pelo setor e como o compliance pode contribuir para a construção de um mercado mais seguro, confiável e alinhado às exigências do Brasil e do mundo.

O cenário regulatório no Brasil

O avanço da regulação de criptoativos no Brasil tem sido gradual e constante. 

A seguir, destacamos os principais marcos e mecanismos que compõem esse cenário em construção:

1. Lei 14.478/22 – O marco legal dos ativos virtuais

Conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, a Lei 14.478/22 foi sancionada em dezembro de 2022 e é o ponto de partida da regulação no Brasil. 

Ela define o que são ativos virtuais e estabelece diretrizes para a atuação dos prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs). Exemplos importantes desses prestatores, são:

• exchanges: como a Crypto.com;
• carteiras digitais: a exemplo da Coinbase;
• custodians: o banco Itaú é um exemplo significativo no Brasil.

Para você saber: Cripto custódia é o processo de proteger ativos digitais contra roubo ou perda, especialmente por meio de custodians empresas especializadas em guardar criptoativos com segurança. Essa prática, originada nos anos 1960, é um pilar do sistema bancário tradicional.

2. Decreto 11.563/23 

O Decreto 11.563/23, publicado em junho de 2023, designa o Banco Central do Brasil como o responsável por autorizar e fiscalizar os VASPs. 

Isso implica que essas empresas deverão cumprir requisitos semelhantes aos de instituições financeiras, como controles internos, gestão de riscos, segurança cibernética e programas de compliance, e a atuação do Bacen deve profissionalizar o setor.

Sugestão de leitura: Conformidade Regulamentar: Melhores práticas

3. Atuação da CVM 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continua sendo a autoridade reguladora de criptoativos que se enquadram como valores mobiliários, como os tokens que representam participação em empresas ou expectativa de retorno financeiro. 

A Resolução CVM 175, em vigor desde outubro de 2023, modernizou o regime dos fundos de investimento, incluindo regras para a tokenização de ativos financeiros, promovendo mais integração entre blockchain e mercado de capitais.

Tokenização de ativos é o processo de transformar um ativo físico ou digital em uma representação digital chamada token. Esse token pode ser dividido em partes menores, permitindo que o ativo seja compartilhado, transferido e armazenado digitalmente, sem a necessidade de intermediários legais.

4. Consultas e escuta pública

Além da legislação já vigente, o governo tem promovido consultas públicas sobre temas como segregação patrimonial nas exchanges, exigências de governança, transparência na custódia de ativos e auditorias obrigatórias. 

Esse diálogo contínuo com o setor busca garantir que a regulação seja realista, técnica e participativa.

5. Sinal positivo ao mercado

A estrutura regulatória ainda está em construção, mas já é vista como um diferencial. 

Empresas que antecipam às exigências e investem em compliance, tecnologia e governança ganham mais confiança de investidores e instituições. O Brasil caminha para ser uma referência regulatória em cripto na América Latina.

Principais desafios regulatórios

Apesar dos avanços legais e institucionais, o setor de criptoativos ainda enfrenta inúmeros desafios na construção de um ambiente regulatório seguro, funcional e alinhado às particularidades da tecnologia blockchain. 

A seguir, destacamos os principais pontos de atenção:

1. Harmonização internacional e risco de arbitragem regulatória

A natureza descentralizada dos criptoativos e sua circulação global criam um dilema: países com regulações mais rígidas podem perder competitividade para jurisdições mais permissivas.

Esse fenômeno, conhecido como arbitragem regulatória, favorece a migração de operações para locais com menor fiscalização, dificultando o controle e a proteção do consumidor. 

Portanto, o desafio é harmonizar regras em nível internacional, o que vem sendo discutido em fóruns como o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e o G20.

2. Supervisão de exchanges e segregação patrimonial

Outro ponto crítico é garantir a segregação dos ativos dos clientes em relação ao patrimônio das exchanges. Sem essa separação, falências ou fraudes internas podem colocar em risco os fundos dos usuários. 

A supervisão regulatória precisa evoluir para exigir mecanismos claros de controle, auditoria e proteção do consumidor, além de exigir governança corporativa por parte das plataformas.

3. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e o desafio do anonimato

A possibilidade de anonimato em algumas transações com criptoativos ainda levanta preocupações entre reguladores. 

Embora a blockchain ofereça transparência técnica, a identificação dos envolvidos nem sempre é simples. 

Reguladores têm exigido que empresas implementem protocolos de KYC (Know Your Customer) e monitoramento contínuo de transações suspeitas, mas muitos desafios ainda persistem, especialmente com carteiras não custodiadas e protocolos descentralizados (DeFi).

4. Uso de tecnologia no compliance

Para atender às novas exigências regulatórias, as empresas precisam investir em tecnologia aplicada ao compliance. 

Alguns exemplos de ferramentas que fazem essa integração são:

• Blockchain Analytics;
• Inteligência Artificial (IA);
• Smart Contracts Auditáveis.

Elas permitem detectar padrões suspeitos, automatizar processos de verificação e gerar relatórios em conformidade com normas locais e internacionais. 

Como sua empresa pode se preparar

1. Estruturação de programas de compliance

A base para operar com segurança em qualquer setor regulado é um programa de compliance bem estruturado. pilares do compliance 

Isso inclui políticas internas claras, códigos de conduta, controles para prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro (PLD/FT), canais de denúncia, matriz de riscos e processos de auditoria. 

No setor cripto, o compliance precisa ser adaptado à realidade digital, com regras específicas para ativos virtuais, custódia e interoperabilidade.

2. Monitoramento de transações com tecnologia

Empresas devem investir em soluções tecnológicas que permitam o monitoramento contínuo das transações. 

Ferramentas de blockchain analytics como Chainalysis, TRM Labs e Elliptic ajudam a identificar comportamentos suspeitos, mapear carteiras de alto risco e gerar alertas automáticos para transações com padrões atípicos. 

Isso é especialmente relevante para atender exigências de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro.

Leia também: Como implementar a Due Diligence em Compliance

3. Verificação de parceiros e stakeholders

O risco de exposição a esquemas fraudulentos aumenta quando uma empresa não realiza background check como forma de due diligence reputacional de seus parceiros, fornecedores, investidores ou até colaboradores estratégicos. 

Essa verificação deve incluir análise de mídias negativas, processos judiciais, listas de sanções e histórico financeiro, tudo feito com base nos princípios da LGPD.

4. Capacitação contínua de equipes

O universo cripto é dinâmico e exige que as equipes estejam atualizadas sobre regulação, segurança da informação, PLD/FT e novas tecnologias. 

Sugestão de leitura: Legislações e Compliance: Confira as principais regulamentações

Investir em treinamentos periódicos, certificações e programas de sensibilização fortalece a cultura interna de conformidade e evita falhas operacionais por desconhecimento.

5. Transparência e governança

Empresas que adotam boas práticas de governança corporativa ganham mais credibilidade no mercado. 

Isso inclui a publicação de relatórios de conformidade, políticas de proteção ao consumidor, gestão ética e prestação de contas com clareza. 

Regulação de criptoativos e compliance

A trajetória da regulação de criptoativos no Brasil mostra um movimento firme em direção à profissionalização do setor.

Desde a sanção da Lei 14.478/22 até às diretrizes técnicas em debate nas consultas públicas, o país avança na construção de um ambiente mais seguro e alinhado aos padrões internacionais.

Neste cenário, para lidar com os desafios de um mercado global descentralizado, as empresas precisam:

• Compreender e acompanhar a evolução do marco regulatório brasileiro;
• Prevenir riscos como lavagem de dinheiro, fraudes e uso indevido de tecnologia;
• Investir em tecnologia, monitoramento de transações, estrutura de governança e capacitação de equipes;
• Estabelecer controles eficazes sobre os parceiros com os quais se relacionam.

Nesse sentido, estruturar programas de compliance, investir em monitoramento inteligente de transações e manter equipes capacitadas são pilares para garantir a sustentabilidade e o crescimento no mercado de criptoativos. 

Leia mais em: Por que preciso de gestão de riscos em minha empresa?

Ferramentas de verificação de reputação e análise de parceiros também tornam-se aliadas importantes. Elas ajudam a consolidar práticas de Know Your Customer (KYC) e due diligence, apoiando a tomada de decisões mais seguras e alinhadas à legislação vigente.

Soluções de Background Check

Com soluções de background check, a sua empresa pode aprimorar seus processos de compliance, especialmente em etapas críticas como KYC e seleção de parceiros.

Isso permite uma análise mais completa de riscos, reputacionais, jurídicos e operacionais, antes que eles comprometam sua operação.

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