Reabilitação criminal: o que é, como funciona e quais os impactos na verificação de antecedentes criminais

A reabilitação criminal é um instituto jurídico que fornece o sigilo de registros de antecedentes criminais e suspende efeitos secundários de uma condenação judicial após o cumprimento da pena. 

Esse tipo de processo tem como objetivo promover a reinserção social do indivíduo a fim de restaurar sua dignidade e facilitar seu acesso a empregos e cargos públicos. Ela só ocorre, quando o indivíduo preenche os requisitos legais e obtém uma decisão favorável do juiz após o término do cumprimento da sua pena. 

Com relação aos antecedentes criminais, as condenações reabilitadas não são visíveis para a sociedade, como no caso das folhas de antecedentes e certidões, e por isso só aparecem para juízes e promotores. 

Neste artigo, vamos tratar sobre a reabilitação criminal e seus impactos nos antecedentes criminais. Para isso, explicaremos melhor como funciona, quais mudanças ocasiona na vida profissional, sua relação com background check, entre outros. Continue a leitura para descobrir. 

O que é reabilitação criminal

A reabilitação criminal é um tipo de declaração judicial que afirma estarem cumpridas as penas impostas ao sentenciado. Essa declaração também confere o sigilo dos registros sobre o processo e cessa os efeitos da condenação.

Seu objetivo seria o de consentir ao condenado uma certidão de antecedentes “limpa” e restaurar os direitos abrangidos pela condenação. Além disso, o processo torna os antecedentes criminais sigilosos, a fim de declarar o condenado “confiável” de novo.

Portanto, a reabilitação visa promover a ressocialização do ex-condenado, restituindo sua dignidade e permitindo que retome sua vida civil e profissional sem o estigma de um passado criminal. 

O que diz a legislação brasileira sobre reabilitação criminal 

A reabilitação criminal é um instituto previsto nos artigos 93 a 95 do Código Penal Brasileiro e no artigo 202 da Lei de Execução Penal, com objetivo de garantir o sigilo de registros criminais e restaurar o apenado. Para solicitar a reabilitação, o interessado deve:

• Prazo de carência: ter decorrido pelo menos 2 (dois anos) desde a data em que a pena foi extinta ou terminou a sua execução (incluindo o período de prova da suspensão ou livramento condicional);
• Bom comportamento: ter demonstrado bom comportamento público e privado;
• Reparação do dano: ter ressarcido o dano causado pelo crime, ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou apresentar documento de renúncia da vítima;
• Residência: ter domicílio no Brasil durante o prazo de 2 anos.

Os efeitos da reabilitação incluem o sigilo dos registros, com acesso restrito do histórico apenas por requisição judicial, a reintegração dos direitos que sofreram efeitos secundários a partir da condenação, mas com a possibilidade de reincidência caso o indivíduo cometa novos crimes. 

Diferença entre reabilitação criminal e extinção da pena

A extinção da pena se refere à extinção da punibilidade ou à extinção do processo, isto é, o encerramento do direito do Estado de punir um crime ou o fim de uma ação judicial. Suas causas mais comuns são: 

• Morte do agente: ocorre o falecimento do acusado;
• Prescrição: o Estado perde o prazo para julgar ou punir o crime devido à demora no processo;
• Abolitio criminis: uma nova lei determina que o ato não é mais considerado crime;
• Cumprimento da pena: o réu já cumpriu integralmente a pena imposta;
• Perdão Judicial, Indulto ou Anistia: aquelas situações onde o Estado perdoa a conduta ou reduz a sanção.

Já a reabilitação criminal é um passo posterior para limpar a imagem de um ex-condenado a partir do sigilo de seus antecedentes criminais e da suspensão de alguns efeitos secundários da condenação. 

Portanto, com a extinção acaba a dívida com a Justiça, enquanto a reabilitação permite ao ex-condenado conseguir um benefício extra para que a sociedade e os cadastros oficiais “esqueçam” o seu passado.

Como isso afeta a empresa contratante?

Quando ocorre a extinção da pena, a pessoa deixa de ter qualquer obrigação penal perante o Estado, mas a condenação continua existindo nos registros históricos. Para a empresa, isso significa que um antecedente criminal em uma pesquisa pode se referir a uma condenação em que ocorreu extinção da pena.

Já a reabilitação é uma decisão judicial posterior que busca reinserir o indivíduo na sociedade. Isso significa que uma pessoa reabilitada pode apresentar certidões negativas mesmo com condenação passada.

Assim, a contratante deve evitar conclusões baseadas apenas na existência de um registro criminal. Portanto, deve-se considerar a natureza do crime, o tempo transcorrido, a situação atual, qual foi seu contexto, entre outros fatores. Até porque uma condenação, como a financeira, pode ser relevante em cargos financeiros, mas nem tanto para os operacionais. 

Entenda mais no conteúdo: Como a parametrização de riscos pode ajudar sua verificação de antecedentes.

Quem pode solicitar a reabilitação?

A reabilitação criminal pode ser solicitada pelo condenado ou, no caso de falecimento, pelo seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. Este pedido deve ser formalizado por um advogado ou defensor público ao juiz que realizou a condenação inicial depois de serem cumpridos os requisitos legais. Para isso, o ex-condenado deve cumprir:

Além disso, recomenda-se a orientação de um advogado para organizar as certidões criminais, o comprovante de endereço e declarações de bom comportamento, também formalizando o pedido frente à Justiça. 

Como funciona a reabilitação criminal na contratação 

A reabilitação criminal não impede uma contratação nem cria uma proibição absoluta para que empresas conheçam fatos do passado. O que ela faz é conferir ao ex-condenado uma proteção jurídica voltada à sua reintegração social, principalmente por meio do sigilo dos antecedentes e da redução de alguns efeitos da condenação.

Quando uma pessoa obtém a reabilitação, suas condenações deixam de aparecer nas certidões comuns de antecedentes criminais. Por isso, quando falamos em contratação, as empresas provavelmente não terão acesso a esses registros, mas caso usem informações de antecedentes já reabilitados, podem estar violando a legislação. 

Por isso, o importante é fazer uma verificação de antecedentes precisa e que atue de maneira ética para a gestão de riscos. Dessa forma, os dados devem ser provenientes de fontes atualizadas e oficiais, além de usar a parametrização para evitar violação da privacidade e conclusões precipitadas. 

A reabilitação criminal apaga os antecedentes criminais? 

A resposta é: não. Isso porque os registros continuam inseridos no sistema judicial, a questão é que os antecedentes estão em sigilo para aquelas certidões emitidas à população de maneira pública.

Em outras palavras, quando se emite uma certidão de antecedentes criminais para a pessoa que obteve o benefício da reabilitação criminal, o “nada consta” é o que aparece, ocultando seu histórico de empresas, policiais ou até de pessoas públicas.

O que muda nos registros criminais X o que permanece acessível às autoridades

Quando falamos em reabilitação criminal, ocorre uma blindagem dos registros do ex-condenado contra o público externo, mas eles ainda estão armazenados de forma restrita para o controle da própria Justiça.

Nas certidões criminais gera-se o “nada consta” e o processo original se torna sigiloso. Dessa maneira, consultas de terceiros (empresas privadas e cidadãos) ao nome do indivíduo não mostram menção à condenação e os seus direitos civis que sofreram efeitos secundários da condenação sejam restaurados. 

Diferença entre exclusão e sigilo de informações

A diferença central está na destruição e na ocultação do dado. Na prática judicial brasileira, as informações criminais quase nunca são destruídas, apenas escondidas do público. 

Na exclusão, o dado deixa de existir, até mesmo para juízes e policiais. Acontece quase, exclusivamente, quando há absolvição por erro do Estado (como com homônimos ou em caso de falta de provas). Também ocorre quando há uma ordem judicial específica para limpar dados de inquéritos arquivados sem indiciamento. 

No sigilo, a informação é colocada em uma pasta “trancada”. Isso significa que a sociedade e empresas privadas vêm a folha de antecedentes como limpa (“Nada Consta”). Porém, o Poder Judiciário ainda tem acesso a elas. 

Quais os impactos da reabilitação criminal na vida profissional?

A reabilitação funciona como um recomeço para reduzir as barreiras impostas pelo preconceito institucional e corporativo, e seus reflexos práticos na vida profissional 

Aqui, o impacto é a retomada à qualificação e vida independente financeira. O importante é que as empresas atuem de forma proativa para apoiar essa reinclusão com verificações de antecedentes criminais de maneira legal, em conformidade com a LGPD, e personalizável, levando em conta cargo, função, tipos de checagem.  

Reabilitação criminal e background check: qual é a relação?

Como a reabilitação criminal é o instrumento jurídico que garante o sigilo judicial dos antecedentes criminais, ele impede que condenações antigas sejam expostas durante um background check realizado por empresas ou recrutadores.

As empresas podem fazer checagem de antecedentes para contratação, mas o sigilo pela reabilitação evita que o candidato seja desclassificado injustamente por um erro já reparado no passado. 

Leia mais: Boas práticas para solicitar o atestado de antecedentes criminais de forma segura.

Participação em processos seletivos

A reabilitação criminal afeta os processos seletivos ao equilibrar o direito de defesa do candidato com o poder de contratação da empresa, assegurando uma segunda chance no mercado de trabalho.

Com a concessão da reabilitação, qualquer certidão de antecedentes solicitada pelo RH da empresa virá negativa (limpa). Desta forma, o candidato não precisa omitir ou mentir no processo seletivo, já que aquele fato passado não está mais exposto publicamente.

Exercício de atividades regulamentadas

Para o exercício de atividades regulamentadas, a reabilitação é chave para recuperar ou obter o registro profissional nos conselhos de classe (como OAB, CRM, CREA, CRC ou COREN), pois muitas profissões bloqueiam a inscrição do candidato justificando falta de idoneidade moral, mas isso depende do conselho: 

1. Inscrição em Conselhos de Classe: 
2. Recuperação do Registro: 
3. Emissão de alvarás e licenças especiais: 
4. Limitação do poder de veto nos conselhos: 

O que empresas e profissionais de RH devem saber sobre o Reabilitação criminal

É importante compreender o funcionamento da reabilitação criminal para mitigar riscos jurídicos, evitar multas administrativas e desenhar políticas de compliance e inclusão que estejam alinhadas à legislação vigente.

Nesse sentido, setores de  RH devem realizar buscas criminais legais e que consultem dados atualizados que revelem a situação atual do seu candidato. Isso evita riscos relacionados aos falsos positivos e negativos de bancos de dados paralelos e desatualizados.  

Como conduzir verificação de antecedentes de forma ética e responsável

A verificação de antecedentes deve ser feita de maneira ética para evitar a discriminação. Desta maneira, o primeiro ponto é o método de verificação Ele deve estar alinhado à LGPD, buscando dados atualizados e oficiais. Isso evita falsos positivos e negativos, além do uso de informações sigilosas protegidas pela justiça.

O segundo ponto é aplicar uma parametrização de riscos. Até porque, nem todo antecedente criminal é motivo para desclassificação em uma vaga. O correto, é entender quais são os pontos críticos para o cargo e então, entender se seus candidatos estão alinhados com os critérios, sem eliminar todos os que possuem alguma ocorrência.

Por fim, cabe ressaltar que a busca deve ser feita de maneira ética e transparente. Por isso, a checagem deve ter a autorização de quem é analisado. Ademais, caso exista um registro criminal impeditivo, o RH deve notificar o candidato. Assim, a pessoa pode provar que o antecedente é ou não dela, como no caso de homônimos, e se o processo foi extinto.

Exemplo de cláusula de consentimento do checado(a)

“Declaro estar ciente e autorizo a realização de verificações de dados cadastrais, profissionais, acadêmicos e antecedentes, quando aplicável e permitido por lei, para fins de análise de conformidade, segurança e adequação à função pretendida, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).”

Boas práticas

• Apresentar este termo dentro do Termo de Consentimento sobre Consulta de Dados Informados¹, assim como Aviso de Privacidade², implementados no seu processo seletivo. 
• Registrar a data e forma de aceite do titular.
• Manter evidências do consentimento quando utilizado como base legal.

Background check confiável para sua decisão

Para adotar um método ético, é preciso primeiro avaliar os pontos que cada verificação de antecedentes oferta. Alguns critérios importantes a serem considerados são: 

• Qualidade dos dados: dados identificados em tempo real e com cobertura nacional e até global 
• Alinhamento à legislação: a checagem deve seguira LGPD, 
• Parametrização de riscos: resultados são classificados de acordo com as necessidades da sua empresa
• Entrega dos resultados: a forma como os resultados são entregues também influencia na ética do processo, 

Dessa forma, para que sua empresa realize um processo justo e ético, é interessante estabelecer critérios de escolha para ferramentas de verificação de antecedentes, já que o método de busca e de entrega de resultados influenciam a interpretação sobre cada pessoa. 

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