Como funciona um processo cível

No ambiente corporativo, a integridade de uma operação depende da qualidade de parcerias e contratações. Entre as ferramentas de controle, a análise de processos judiciais surge como um termômetro para medir a saúde ética e financeira de terceiros Mas, é comum surgir uma dúvida: o que é um processo cível e como ele funciona? 

Diferente das ações penais, que tratam de condutas ilícitas contra a coletividade, o processo cível regula as relações privadas e a reparação de danos entre indivíduos ou empresas. 

Compreender essa distinção e monitorar esses registros de forma estratégica é central para mitigar riscos. Neste artigo, exploraremos como funciona o processo cível, por que ele deve estar no radar do compliance e as vantagens de substituir a checagem manual pela automação inteligente.

O que é um processo cível

O processo cível é o conjunto de normas, princípios e procedimentos que disciplinam o Judiciário para resolver conflitos entre particulares (ou entre particulares e o Estado) em questões que não são penais.

Como exemplos de processo cível podemos citar questões relacionadas à família, contratos, propriedade, entre outros. Dessa forma, este tipo de processo garante que o direito material na esfera cível seja aplicado de forma justa. 

Este tipo de processo se inicia quando um dos envolvidos procura o judiciário para utilizar dos mecanismos de intervenção imparcial a fim de resolver o conflito existente. Por isso, quando falamos em direito processual civil estamos nos referindo à atribuição de um poder ao Estado, para solucionar os conflitos e interesses de seus cidadãos. 

Como funciona um processo cível

Para entender como funciona este tipo de processo, primeiro devemos compreender em que esfera ele se situa. Por isso, vamos observar e comparar a estrutura do Judiciário. Enquanto tribunais especializados cuidam de temas como questões trabalhistas ou eleitorais, a Justiça Comum se divide entre a classe criminal e cível. 

Ao falarmos de questões criminais, nos referimos àqueles atos que podem receber punições pois caracterizam crimes. Já a classe cível é regida pelo Código Civil e trata de conflitos que, embora não sejam crimes, as partes não conseguem resolver de forma particular.

Alguns exemplos de conflitos de natureza cível são aqueles relacionados a dívidas, disputas contratuais, entre outros. Para que esses processos se iniciem, é necessária uma petição inicial que passará pelo processo de conciliação/mediação, além da defesa do réu, instrução probatória, sentença e em alguns casos, recurso. Seguem as principais etapas:  

1. Petição Inicial: Neste processo, um autor entra com uma ação, ou seja, narra os fatos e então entra com um pedido.
2. Audiência de Conciliação/Mediação: Nesta fase, é marcada uma audiência com o objetivo de tentar um acordo antes da defesa.
3. Contestação (Réu): Sem acordo, o réu apresenta sua defesa.
4. Instrução probatória: Momento em que testemunhas e perícias fundamentam as alegações.
5. Sentença: O juiz toma uma decisão acerca do conflito com base nas provas anteriormente apresentadas.
6. Recursos: Depois da decisão, as partes podem recorrer para instâncias superiores, como é o caso dos Tribunais. 

Cabe ressaltar que o processo busca o cumprimento de uma obrigação ou o reconhecimento de um direito. Dessa forma, é possível que este tipo de processo siga tanto procedimentos comuns quanto aqueles especiais. 

Por que o compliance deve monitorar um processo cível

O compliance é o principal remediador e mitigador de riscos nas empresas, principalmente aqueles causados a partir de falhas na conduta humana. Por esse motivo, para que os negócios continuem de maneira saudável, é preciso investir em compliance a fim de promover uma atuação ética e legal. 

Assim, o compliance deve monitorar processos cíveis, pois eles podem ajudar a identificar riscos, prevenir prejuízos financeiros e proteger a reputação de uma empresa. Dessa maneira, esse monitoramento transforma as informações jurídicas em inteligência para gestão de riscos. 

Isso é ainda mais crítico para empresas que seguem padrões globais de governança. Com clientes internacionais, é preciso ter uma visão geral de parceiros, e o histórico cível é o melhor termômetro para entender o perfil de responsabilidade de um terceiro no Brasil. 

Além disso, o monitoramento revela dívidas com o Estado (impostos), as quais nem sempre aparecem em bureaus de crédito tradicionais, mas já constam como processos de execução fiscal no âmbito cível. Também existem outras razões para o monitoramento: 

• Detecção Antecipada de Problemas: Processos cíveis podem revelar falhas operacionais ou condutas antiéticas antes que resultem em crises maiores;
• Eficiência e Redução de Custos: Ao analisar processos, fica mais fácil definir quais áreas geram mais litígios, isso permite intervir antecipadamente e reduzir custos com condenações e honorários advocatícios;
• Gestão de Risco e Contingência: Assim como na eficiência, fica mais fácil gerir riscos ao avaliar impactos financeiros de processos em andamento e ajustar controles para evitar condenações;
• Monitoramento de Terceiros e Fornecedores: Quando se verifica o histórico cível de parceiros comerciais, fica mais fácil ter transparência na hora de escolher aqueles que estão mais alinhados com a ética da sua empresa, o que reduz riscos de reputação por associação;
• Proteção Reputacional: Monitorar e entender melhor sobre legislação e processos cíveis ajuda a proteger a exposição da imagem da empresa, o que influencia na decisão de clientes, investidores e da sociedade frente a ela. 

Por isso, o monitoramento cível no compliance é interessante ao permitir maior prevenção de riscos, detecção de problemas e correção de falhas. Dessa maneira, fica mais efetiva a gestão de riscos dentro da sua empresa. 

Descubra: Como consultar processos cíveis de pessoas e empresas

Qual a diferença de um processo cível para um processo criminal?

A diferença a partir da natureza do conflito

O processo cível e o processo criminal atuam em áreas distintas do Direito. Enquanto o Direito Criminal ou Penal regula condutas ilícitas ou prejudiciais à coletividade, o Direito Cível regula as relações privadas entre indivíduos, empresas e organizações em situações do dia a dia. 

Por isso, enquanto o Direito Criminal atua para proteger os bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a integridade física e da propriedade, o Direito Cível não busca punir, mas resolver conflitos e promover a reparação de danos entre partes envolvidas. 

Dessa forma, processos criminais envolvem questões como roubos, furto, tráfico, estelionato e crimes sexuais. Todos eles violam a lei penal e são considerados crimes porque representam uma ameaça à sociedade ou a bens jurídicos fundamentais.

Já processos cíveis envolvem contratos, direito de família, sucessões, propriedade e responsabilidade civil. Diferentemente do Direito Criminal, o Direito Civil não busca punir, mas sim resolver conflitos e promover a reparação de danos.

Entenda: Como emitir Certidão Negativa de processos cíveis.

O impacto no Compliance

Saber a diferença entre esses dois tipos de processos é essencial para tomar uma decisão segura. Enquanto o processo criminal envolve a violação de leis de ordem pública, o cível trata de disputa entre partes, mas não necessariamente revela um problema de integridade. 

Dessa forma, um processo criminal costuma ser um alerta vermelho para o Compliance, pois se o parceiro tem antecedentes criminais graves, a empresa com ele relacionada pode sofrer sanções ou até ser responsabilizada. Já o processo cível é mais comum, e mais presente em empresas. Neste caso, o risco pode ser financeiro, e não de “caráter”.

Na prática, o monitoramento cível permite traçar padrões comportamentais. Identificar se um parceiro é um litigante contumaz (alguém que está sempre envolvido em questões financeiras mal resolvidas) ajuda a prever riscos em posições de alto valor agregado. 

Outro ponto vital é a segurança em transações patrimoniais: ao tentar adquirir um imóvel de um terceiro indivíduo, por exemplo, o compliance evita que a empresa sofra um bloqueio judicial do bem por fraude à execução ao verificar processos cíveis relacionados a dívidas.

Mas além da diferenciação, o compliance deve verificar os contextos. Um único processo criminal pode gerar um dano à insustentável à imagem, mas a repetição de vários cíveis também pode ser arriscada. Por exemplo, um fornecedor com muitos processos cíveis de cobrança (execução de dívida), pode estar quebrando e não entregar o que você comprou.

Saiba mais: Gestão de riscos em compras: evite problemas com fornecedores e assegure conformidade nos processos

Portanto, o compliance deve diferenciar as esferas e evitar o “excesso de zelo” (bloquear todo mundo que tem um processo), mas ao mesmo tempo precisa compreender contextos e identificar quem realmente oferece perigo à operação. Neste sentido, uma verificação automatizada de processos pode ser a chave para não deixar nada passar despercebido.

Checagem de processo cível

A consulta de processos cíveis significa investigar o histórico de litígios de um indivíduo ou empresa. Assim, são revelados padrões de comportamento e compromissos legais que podem ser indicativos de riscos.

Essa checagem de processos constitui uma ferramenta de gestão de riscos com o potencial de evitar prejuízos financeiros e reputacionais significativos. Ao falarmos de candidatos, um processo cível pode não gerar desqualificação, mas analisando contextos de repetição e combinação são revelados riscos, como inadimplência e falta de compromisso legal.

Dessa maneira, a consulta de processos cíveis auxiliam na avaliação de parcerias ou fornecedores, já que tem como objetivo evitar riscos a uma empresa, como falta de ética e não alinhamento à cultura. Por isso, consultar é importante ao permitir avaliar a solidez jurídica e a saúde financeira de um colaborador, fornecedor ou parceiro.

Saiba mais: Como consultar processos cíveis de pessoas e empresas

Checagem Manual

Escolher entre a checagem manual e a automatizada de processos cíveis impacta na precisão, velocidade e segurança da verificação. O processo manual costuma ser mais demorado e ineficiente, pois é o RH ou o gestor de risco que acessa individualmente os sites dos tribunais para preencher formulários sobre o candidato e lidar com os sistemas.

Entenda: Como realizar a consulta de antecedentes de maneira 100% automatizada

Além disso, a checagem manual é desafiadora por conta dos homônimos, o que torna a investigação ainda mais minuciosa, já que é preciso diferenciar candidatos com o mesmo nome que estão em processo judicial. Logo, uma checagem pode levar dias, desperdiçar recursos e até gerar desistência no mercado de trabalho. 

Além desses pontos, a checagem manual pode ser inadequada, principalmente em plataformas não oficiais, que podem ser desatualizadas ou incompletas. Por fim, dados advindos de delegacias são ilegais. Logo, o risco é alto ao fazer a verificação manual. 

Checagem automatizada

Já a checagem automatizada é um processo mais rápido, seguro e preciso. Neste quesito, a solução do background check pode ser uma grande aliada. Com essa plataforma, todos os problemas do método manual são resolvidos, o que permite uma checagem completa e em conformidade com a LGPD.

Leia mais sobre a solução: Background check: o que é, como funciona e qual a sua importância

A plataforma do background check consegue acessar, em tempo real, os sistemas judiciais, a fim de garantir que as informações sobre processos cíveis estejam sempre atualizadas e precisas. Além disso, a tecnologia não trabalha com uma lista de processos brutos, e sim com análise de dados e relatórios com indicação de risco. 

Como vimos, a esfera cível é vasta e complexa. Por isso, depender de buscas manuais e interpretações superficiais pode expor a sua empresa a riscos invisíveis ou a gargalos operacionais desnecessários. 

A modernização do compliance exige que a checagem desses dados seja feita de forma ágil, precisa e segura. Por isso, com a checagem automatizada do background check, sua organização deixa de lidar com dados brutos para trabalhar com inteligência de risco, o que garante conformidade com a LGPD e buscas precisas.